O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Defesa Civil faz parte dos Projetos Especiais que estão em fase de implementação. Foi firmado no dia 23 de novembro de 2020, entre o Ministério Público de Minas Gerais, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., com participação do Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, ao qual se vincula a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
No Termo, foram destinados R$ 96,62 milhões para aquisição e transferência de bens à Defesa Civil de Minas Gerais, de modo a integrar um conjunto de ações compensatórias pagos pela Vale em benefício do Estado de Minas Gerais.
Um dos principais objetivos do Termo de Compromisso é reestruturar as Unidades Regionais de Defesa Civil (Redecs) e das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdecs) por meio da distribuição dos kits de defesa civil. Foi concluída a entrega de 513 kits, cada um contendo veículos 4x4, notebooks, coletes e trenas eletrônicas, de forma a potencializar o serviço de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade social.
Foram entregues também dois caminhões tanque para abastecimento de aeronaves em atendimento a desastres, ampliando a capacidade de resposta da Defesa Civil; e concluída a estruturação e potencialização da Escola de Proteção e Defesa Civil, ampliando a capacidade de produção e disseminação de conhecimento sobre a Defesa Civil. Estão em processo de aquisição equipamentos de segurança pessoal e de tecnologia da informação para fortalecer a capacidade de atuação do Gabinete Militar do Governador, ao qual se vincula a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Todas as aquisições seguem orientações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil quanto às prioridades de compra, prazos e especificações. Por ser uma obrigação de fazer da Vale S.A., a execução passa por auditoria socioeconômica realizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e o valor total previsto também é corrigido/acrescido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificada entre a data da homologação do Acordo Judicial e seu respectivo pagamento.
Kits da Defesa Civil
Os kits da Defesa Civil começaram a ser entregues aos municípios em outubro de 2021. O primeiro repasse foi na cidade de Lavras, no Sul de Minas. A previsão é que sejam distribuídos 497 kits: 18 para Regionais de Defesa Civil (Redec) e 479 para Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdec). Para a seleção dos municípios, foi aberto Edital de inscrição.
Cada kit tem custo de R$ 163,4 mil e é composto por uma caminhonete 4x4, um notebook, cinco coletes reflexivos e uma trena digital.