O Acordo Judicial de Reparação Integral firmado em 04 de fevereiro de 2021, entre Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), de um lado, em conjunto denominados Compromitentes, e a Vale S.A, Compromissária, de outro, estabeleceu em seu item 5.8.1, que a Vale S.A. deveria detalhar e executar, no âmbito de suas obrigações de fazer, os projetos previstos no Anexo II.2 (Compensação Socioambiental dos danos já conhecidos), para os quais foi destinado o valor total de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão quinhentos e cinquenta milhões de reais).
Assim sendo, os Compromitentes definiram como iniciativa prioritária deste anexo o projeto de “Saneamento Básico universal nos municípios impactados”, para o qual reservaram a quantia de R$ 1.417.001.073,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, um mil e setenta e três reais).
Com a definição, os Compromitentes solicitaram à Vale S.A. a elaboração de diagnóstico complementar no âmbito do Projeto do Saneamento Básico universal, o qual deveria conter informações tais como as intervenções necessárias em cada município, estimativas de cronograma, custos e a avaliação de impacto, com detalhamento suficiente para permitir aos Compromitentes a tomada de decisão embasada para a escolha das intervenções a serem priorizadas, tendo em vista o recurso disponível.
A partir da elaboração do referido diagnóstico, a iniciativa demonstrou uma complexidade não antevista pelas partes quando da celebração do acordo, dada a heterogeneidade técnico-jurídica das operações existentes nos 26 municípios abrangidos, bem como a necessidade de adequar eventuais intervenções aos sistemas de saneamento já existentes, operados pelos próprios municípios ou, em alguns casos, por terceiros.
Após análise da situação, apoiados pelos órgãos técnicos de Estado, os Compromitentes deliberaram pela inviabilidade de execução da iniciativa de “Saneamento Básico universal nos municípios impactados” diretamente pela empresa por razões técnico-financeiras, e provocaram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a apresentar um modelo de execução.
Foi assim que, em abril de 2023, a SEMAD apresentou uma nova proposta técnica para execução do Projeto de Saneamento Básico, e os Compromitentes passaram a discutir os termos para a conversão da “obrigação de fazer” da Vale S.A. em “obrigação de pagar”.
Finalizados os ajustes técnicos solicitados à SEMAD, os Compromitentes e a Vale S.A. acordaram os termos para a conversão de obrigação. O pedido de homologação da conversão foi protocolada, ao juízo, conjuntamente pelas partes em 19 de dezembro de 2023 e está pendente de decisão.
Demais iniciativas em detalhamento
Adicionalmente à iniciativa voltada ao Saneamento Básico, os Compromitentes comunicaram a Vale a aprovação de uma nova listagem de iniciativas aprovadas no âmbito do Anexo II.2, para detalhamento pela compromissária. São elas:
- Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e Gestão do Parque Estadual da Serra do Rola Moça;
- Listas Vermelhas – Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e flora de Minas Gerais;
- Implantação de um Centro de Recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos, em seus escopos especificados abaixo:
* Manejo populacional ético de cães e gatos;
* Doação de kits para evento de adoção de cães e gatos.
Os órgãos técnicos competentes e a Vale S.A. avançaram no detalhamento das iniciativas, ao passo que aguardavam a contratação definitiva da Auditoria Socioambiental do Acordo Judicial, para que as mesmas pudessem ser avaliadas quanto a técnica, custos e prazos, conforme determina o Acordo Judicial.
Atualmente os três projetos encontram-se em fase de avaliação pela Auditoria. Havendo aprovação, as iniciativas serão encaminhadas para validação final dos Compromitentes, que emitirão as ordens de início.