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Anexo I do Edital - Formulário para Solicitação de Esclarecimento
Entrega de Títulos de Regularização Fundiária
Extrato da Publicação no Jornal Minas Gerais - 02/11/2013
Processos que Não Preencheram os Requisitos Legais
Questões para Consulta Pública SEAPA 001/2013
Obs.: O presente processo classificatório visa estabelecer o ranking classificatório entre os municípios de acordo com os critérios estabelecidos e a execução da regularização fundiária rural dependerá de recursos financeiros que, eventualmente, podem não ser liberados. A classificação dos municípios inscritos não assegura a imediata regularização, mas apenas gera expectativa de ser iniciado o processo, segundo a ordem classificatória, ficando o ato condicionado à oportunidade e conveniência da administração, resguardada a ordem estabelecida pela classificação. O prazo de validade deste edital é de um ano, podendo ser prorrogado pelo igual período.
Edital Nº 01/2019 - Chamamento Público para Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra
Edital Consulta Pública SEAPA 001/2013