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Leis Relacionadas aos Queijos Artesanais

• Lei n° 14.185, de 31 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Minas Artesanal - QMA ; 
• Lei n° 19.492, de 13 de Janeiro de 2011 - Altera dispositivo da Lei n°14.185; 
• Lei n° 23.157, de 18 de Dezembro de 2018 - Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

Decretos Sobre Queijos Artesanais

• Decreto n° 42.645, de 05 de junho de 2002 - Aprova o Regulamento da Lei 14.185/2002;
• Decreto n° 44.864, de 01 de Agosto de 2008 - Altera o Regulamento da Lei n° 14.185, de 31 de Janeiro de 2002; 
• Decreto n°48.024, de 19 de Agosto de 2020 - Regulamenta a Lei 23.157/2018.

Portarias Sobre Queijos Artesanais

Ano de 2002:

• Portaria nº 517, de 14 de junho de 2002 - Estabelece normas de defesa sanitária para rebanhos fornecedores de leite para a produção de QMA;
• Portaria nº 518, de 14 de junho de 2002 - Dispões sobre requisitos básicos das instalações, materiais e equipamentos para a fabricação de QMA;
• Portaria n°546, de 29 de Outubro de 2002 - Identifica Microrregião do Serro como Produtora de QMA.

Ano de 2003:

• Portaria n° 594, de 10 de junho de 2003 - Identifica Microrregião de Araxá como Produtora de QMA.

Ano de 2004:

• Portaria n° 694, de 17 de Novembro de 2004 - Identifica Microrregião da Serra da Canastra como produtora de QMA.

Ano de 2006:

• Portaria n°818, de 12 de Dezembro de 2006 - Baixa o regulamento técnico de produção do QMA e dá outras providências. 

Ano de 2007: 

• Portaria nº 874, de 02 de Outubro de 2007 - Altera a Denominação da Microregião do Alto Paranaíba como produtora de QMA.

Ano de 2009:

• Portaria n°1.021, de 03 de Novembro de 2009 - Inclui município na micro região do cerrado. Revogada pela Portaria 2.168/2022; 
• Portaria n° 1.022, de 03 de Novembro de 2009 -  Identifica Microrregião de Campos das Vertentes como Produtora de QMA.

Ano de 2011

• Portaria n° 1.186, de 12 de Dezembro de 2011 - Proíbe o uso de aditivos e coadjuvantes de tecnologias ou elaboração na fabricação do QMA.

Ano de 2013

• Portaria n°  1.186, de 30 de Abril de 2013 - Estabelece Diretrizes para a produção de QMA. 

Ano de 2014 

• Portaria n° 1.397, de 13 de Fevereiro de 2014 - Identifica a Microrregião do Triângulo Mineiro como Produtora de QMA; 
• Portaria n° 1.403, de 02 de maio de 2014 - Identifica Região do Vale do Jequitinhonha como produtora de Queijo Cabacinha;
• Portaria n° 1.427, de 29 de agosto de 2014 - Identifica a Região do Vale do Suaçuí como produtora de Queijo Parmesão no modo artesanal; 
• Portaria n° 1.428, de 29 de agosto de 2014 - Identifica a Microregião de Serra do Salitre como Produtora de QMA.

Ano de 2017 

• Portaria n° 1.736, de 27 de Julho de 2017 - Altera a Portaria n° 1.305/2013  que dispões sobre o período de maturação do  QMA.

Ano de 2018

• Portaria n° 1.825 de 19 Junho de 2018 - Identifica a Região de Serra Geral do Norte de Minas como produtora de Queijo Artesanal;
• Portaria n° 1.834 de 04 Julho de 2018 - Identifica a Região de Serra do Ibitipoca como produtora de Queijo Artesanal; 
• Portaria n° 1.859 de 31 Agosto de 2018 - Institui e regulamenta a certificação de queijos artesanais no âmbito do programa Certifica Minas.

 

Resoluções Sobre Queijos Artesanais 

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