Conheça os espaços existentes e as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa) para fomentar o diálogo com a população e a participação social na construção das políticas públicas.
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Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA
Foi criado em 1994 pela Lei Nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994 e instituído em 2003 pela Lei Delegada Nº 105, de 29 de janeiro de 2003. Vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), o conselho tem como objetivo assegurar a participação dos agentes de produção, bem como dos consumidores, na formulação do planejamento e no acompanhamento da execução da política rural.
O CEPA é propositivo e deliberativo, composto por representantes governamentais e da sociedade civil. As indicações de conselheiros são previstas em lei, ou seja, são designados por seus locais de atuação e cargos ocupados.
Contatos: cepa@agricultura.mg.gov.br / nucon@agricultura.mg.gov.br
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRAF/MG
É uma instância colegiada integrada na estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). O Cedraf/MG foi criado em 2001 e reformulado pelos decretos estaduais Nº 45.962 de 07 de maio de 2012; Nº 46.943 de 28 de janeiro de 2016; e Nº 47.928 de 28 de abril de 2020.
O conselho tem por finalidade articular os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, tendo em vista a proposição, a análise e o monitoramento das políticas públicas e ações inerentes ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais.
Contato: nucon@agricultura.mg.gov.br
Conselho Diretor do Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi
O Conselho do Pró-Pequi foi criado pelo Decreto Nº 42.646 de 2002 para administrar o Programa Pró-Pequi, permanecendo como órgão colegiado responsável pela proposição, deliberação e monitoramento da execução dos projetos e ações do Programa Pró-Pequi, instituído pela Lei Estadual 13.965/2001, com a publicação do Decreto Estadual 47.968/2020. É um órgão propositivo, deliberativo, fiscalizador e paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
O Programa Pró-Pequi apoia as populações que, tradicionalmente, vivem e trabalham de forma sustentável no bioma Cerrado e nas áreas ecotonais do Cerrado com a Caatinga, mediante incentivo às práticas de agroextrativismo, incluindo atividades de transformação e comercialização do pequi e demais frutos e produtos nativos.
Contato: nucon@agricultura.mg.gov.br
Colegiado Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAAFamiliar
Foi criado pelo Decreto Nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015, com o objetivo de atuar na proposição, na deliberação normativa, na análise, no monitoramento e no controle da execução da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
A Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, em Minas Gerais, foi instituída pela Lei Nº 20.608/2013 e regulamentada pelo Decreto Nº 46.712/2015, visando fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; incentivar a produção, praticando preços adequados e ampliando o mercado de consumo dos seus produtos; favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais e incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional.
Transformar as compras governamentais de alimentos em mercado para a agricultura familiar é uma política pública inovadora, pois assegura o abastecimento interno, a soberania e a segurança alimentar e nutricional e, ainda, promove estratégias mais sustentáveis de geração de trabalho e renda para as famílias mais pobres do campo, promovendo desenvolvimento local e regional.
Contato: nucon@agricultura.mg.gov.br