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Orientação a Conselhos Tutelares e Municipais

Atualizado em 24/12/2016 às 16:54

Descrição: 

Orientações quanto aos parâmetros de atuação, funcionamento e capacitação dos órgãos municipais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselhos Tutelares. Distribuição de materiais de campanha, planos estaduais e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As orientações e solicitações devem ser encaminhadas pelo e-mail: cedca@social.mg.gov.br

Documentos necessários: 

 Nenhum documento é necesário para a prestação deste serviço

Valor: 

 Gratuito

Órgão responsável: 

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - Cedca

Unidades onde o serviço é prestado