O que é?
Deverá se cadastrar no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o exercício dessas atividades, a pessoa física responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificações de uso coletivo.
Para os responsáveis técnicos cuja presença em evento público realizado no Estado é obrigatória, conforme artigo 6º da mesma lei estadual, e para os profissionais aptos a apresentar projetos de prevenção contra incêndio e pânico habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, o cadastramento é facultativo.
Etapas, custos e documentos
Realizar cadastro no SSC: Para execução de qualquer serviço digital nos órgãos do estado é preciso que todo cidadão tenha um acesso no Sistema de Segurança Corporativo (SSC) do Estado de Minas Gerais e realizar o cadastro.
Acessando o vídeo o cidadão poderá verificar como realizará seu cadastro no SSC
CPF
Gratuito
Para solicitar o cadastramento de pessoa física, o requerente deverá estar em situação regular perante o seu conselho profissional estabelecido por Lei Federal, de acordo com a regulamentação das atribuições de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação estabelecidos por legislação competente. Conforme previsto na Instrução Técnica 34.
Para realizar o cadastro de pessoa física o cidadão deverá seguir as orientações do vídeo.
CPF e carteira do conselho profissional
- 202,94 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) para o cadastramento em uma ou mais atividades de comércio, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificações e áreas de risco
- 100 UFEMG para o cadastramento de profissional apto a apresentar projetos de segurança contra incêndio e pânico;
- 100 UFEMG para cadastramento de responsável técnico pelo sistema de segurança contra incêndio e pânico de eventos temporários.
Quanto tempo leva?
Após envio do requerimento o CBMMG irá analisar a documentação dentro do prazo de 5 dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Responsáveis técnicos com registro no CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)
Legislação
Dúvidas frequentes
Esse é o Cadastro do Sistema Infoscip?
O cadastramento a que se refere este texto não se confunde com a criação de acesso ao sistema Infoscip para protocolo e tramitação de projetos digitais. O cadastramento de profissioais e empresas previsto na Instrução Técnica 34 é uma exigência da Lei Estadual nº 14.130/2001 e é realizado em um portal de cadastramento específico para isso. Já a criação do acesso para uso do sistema Infoscip é realizada no portal do próprio sistema, sem a cobrança de taxas para este fim.
Outras informações
Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - para o exercício de 2022 é de R$ 4,7703 (4 reais e sete mil e setecentos e três décimos de milésimos).