O que é?
Com intuito de cumprir a previsão do artigo 7°, inciso I, da Lei Estadual n° 22.839/2018, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais credencia pessoas físicas e jurídicas que praticam atividades nas áreas de competência da Corporação. A atuação regular, perante o Estado, está associada ao credenciamento, quando exigido.
Etapas, custos e documentos
Para credenciar o interessado deverá acessar o site do CBMMG e clicar em "Brigadistas e Centro de Formação" para ser direcionado à página de acesso ao SiGeA. Após ser direcionado à página de acesso ao SiGeA clique em: "ACESSE O SIGEA CLICANDO AQUI".
Gratuito
Ao Acessar o SiGeA, preencha os dados solicitados e envie os documentos exigidos.
Todos os documentos exigidos, conforme a área de interesse do cidadão, estão previstos nas Portarias CBMMG n° 49 a 56, de 02 de Julho de 2020, ou normas que vierem a substituí-la.
Quanto tempo leva?
O prazo para a análise do credenciamento por parte do CBMMG é de 30 ( trinta) dias corridos, podendo ser acompanhado no SiGeA, na aba "Acompanhamento".
Quem pode utilizar este serviço?
Os voluntários, profissionais e instituições civis que praticam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Lei Estadual n° 22.839/2018. | 71.31 KB |
| Guia para Requerimento de Credenciamento em Atividades Auxiliares | 2.05 MB |
Legislação
Outras informações
Dúvidas podem ser sanadas por e-mail ou telefone disponibilizados.