O que é?
Quando houver discordância da sanção administrativa (advertência escrita) aplicada pelo CBMMG, referente à fiscalização, o proprietário ou responsável pelo uso da edificação poderão apresentar recurso dirigido à autoridade superior definida pelo CBMMG
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Apresentar requerimento de recurso administrativo
- O proprietário, responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão apresentar recurso administrativo contra a autoridade que praticou o ato;
- O requerimento deverá ser apresentado presencialmente na unidade responsável, de acordo com sua localização da edificação.
Valor
Gratuito
Quanto tempo leva?
- O prazo para emissão de decisão relativa a requerimento de recurso contra sansão administrativa aplicada pelo CBMMG será de 30 (trinta) dias corridos
Quem pode utilizar este serviço?
- Proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico da edificação sacionada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Legislação
Dúvidas frequentes
- A inobservância do prazo previsto para apresentação do requerimento de recurso contra sanção administrativa acarretará preclusão do direito de recorrer.
Outras informações
- O requerimento em grau de recurso contra sanção administrativa aplicada pelo CBMMG, referente à fiscalização, terá prazo de 10 (dez) dias corridos para ser protocolado, a contar da publicação formal ou do conhecimento pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, do ato administrativo praticado pelo CBMMG.