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Solicitar a demarcação de limites municipais e distritais

Atualizado em 28/06/2018 às 14:26

O que é

A FJP elabora os estudos técnicos, em gabinete, clarificando os limites e divisas mediante trabalho de campo. Trata-se da identificação em campo das linhas divisórias interdistritais, intermunicipais e estaduais, conforme a legislação pertinente. Quando solicitada, procede à monumentalizacão de marcos geodésicos georreferenciados, em pontos determinantes de junção e trijunção comuns a distritos e/ou municípios. 

A implantação de marcos geodésicos pode ser utilizada sempre que houver a necessidade de demarcar divisas de um espaço geográfico de longa extensão territorial, ou que traga alguma dúvida aos municípios confrontantes quanto à real posição de um ponto limítrofe. Uma vez cravado, o marco fica protegido por lei, não podendo ser retirado e nem ter as informações alteradas.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica: cidadão, prefeitura, empresa, indústria, ONG, etc.

Órgão responsável

Fundação João Pinheiro - FJP

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar a prestação de serviço de demarcação de limites municipais e distritais

O solicitante enviará e-mail à FJP oficializando o interesse na prestação de serviço.

 

Canais de Prestação

Email

limites@fjp.mg.gov.br
2
Receber proposta comercial e elaborar minuta de contrato

O solicitante receberá, pelos Correios, a Proposta Comercial de demarcação. Em seguida, deverá providenciar uma Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.

Documentação

  • Certidão negativa de débito, com o INSS, da RFB/PGFN;
  • Certidão de regularidade do FGTS, da CEF;
  • Certidão negativa de débitos tributários, da SEF-MG;
  • Documento de identidade do contratante;
  • Termo de Posse do contratante.

Canais de Prestação

Email

limites@fjp.mg.gov.br
3
Acompanhar a elaboração do cronograma de execução do serviço

Após a assinatura do contrato, o contratante será inserido em um cronograma de execução de serviços, obedecendo a data das contratações.

4
Receber e efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

O DAE será emitido pela FJP e encaminhado, via e-mail, ao contratante.

Valor

Conforme orçamento de serviço

5
Programar viagem técnica ao município

Após o pagamento do DAE pelo contratante, a FJP, em conjunto com o município, programará a visita técnica à localidade.

 

6
Acompanhar a monumentalização de marcos georreferenciados

Após a emissão de relatório técnico advindo do pós-processamento de dados obtidos via tecnologia GPS, a FJP procede a implantação de marcos geodésicos georreferenciados, conforme a demanda do contratante. 

Quanto tempo leva?

Até 9 meses (prazo estimado), conforme demanda.

Legislação

  • Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995.
  • Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017.
  • Decreto-lei Federal nº 89.817 de 20/06/1984.
  • NBR 13.133 de maio/1994.

Dúvidas frequentes

  • Um marco geodésico, uma vez danificado ou removido pode ser reimplantado por qualquer cidadão que saiba onde o marco estava localizado inicialmente?

Não. A reimplantação de um marco deverá ser somente pelo órgão/entidade que o implantou devido aos parâmetros técnicos utilizados para a obtenção de suas coordenadas geodésicas.

Unidades onde o serviço é prestado