Solicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva

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O que é?

Serviço que possibilita que o(a) motorista considerado(a) apto(a) solicite a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.

A Permissão para Dirigir (PPD) é um documento provisório recebido pela pessoa candidata quando aprovada nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores.  Após um ano e um dia da emissão, deve ser realizada a troca PPD pela CNH definitiva.   A pessoa com a PPD poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

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Preencher o Formulário Eletrônico

Preencha o formulário eletrônico no site da CET-MG para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e efetue o pagamento da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 

ATENÇÃO!  

Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.

Caso a foto do(a) candidato(a) tiver sido registrada na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG há mais de 2 anos, será necessário fazer um novo registro, antes da emissão da CNH definitiva. Nesse caso a pessoa condutora deverá comparecer à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran de seu município.

Documentos
Permissão para Dirigir (PPD)
O condutor deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento ao finalizar o preenchimento da etapa anterior.
Documento de arrecadação estadual (DAE)
Quitado
Retirada da CNH pelo condutor/titular:
Documento de identificação com foto
  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original);
  • Código de Rastreamento.
Retirada da CNH por representante:
Procuração
  • Procuração de próprio punho feita pelo(a) titular (sem necessidade de reconhecimento de firma);
Documento de identificação com foto
  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF do(a) titular (original);
  • Código de Rastreamento.
Retirada da CNH pelo(a) proprietário(a):
Documento de identificação com foto
  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original);
Por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Documento de identificação com foto
  • Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Documento de identificação oficial do(a) condutor(a) (cópia);
Certidão de Casamento
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador:
Procuração
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
Documento de identificação com foto
  • Documento de identidade do(a) procurador(a) (original);
  • Documento de identidade do(a) condutor(a) (cópia).
Valor

Expedição da CNH Definitiva: R$ 126,71.

Canais de prestação
Web
Formulário Eletrônico
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Acompanhar a entrega da CNH

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Ciretran da cidade).

Canais de prestação
Presencial

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

Belo Horizonte:

  • Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
    Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
    O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.

Interior de Minas:

Quanto tempo leva?

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.

Quem pode utilizar este serviço?

Permissionários que não tenham cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Legislação

Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Outras informações

  1. Caso tenha sido iniciado processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a CNH definitiva. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a)  tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente. 

  2. Não é possível solicitar a CNH Definitiva e a inclusão de atividade remunerada ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada. 

  3. Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça a uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

  4. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Caxambu Delegacia de Polícia Civil
Bom Sucesso Delegacia de Polícia Civil
Rio Pardo de Minas Delegacia de Polícia Civil
Visconde do Rio Branco Delegacia de Polícia Civil
Manga Delegacia de Polícia Civil
Atualizado em: