O que é?
É possível solicitar alguns serviços governamentais utilizando o peticionamento eletrônico disponível no SEI - Sistema Eletrônico de Informações.
Etapas, custos e documentos
Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.
Realize o peticionamento eletrônico no SEI (link abaixo), selecionando a opção (Inserir nome do serviço).
Obs.: Caso se refira a uma regional fornecer orientação para o cidadão buscar a qual regional seu município pertence
(Informar qual documentação é utilizada para inserir as informações demandadas pelo peticionamento)
Quanto tempo leva?
Necessário mensurar o tempo desde o momento em que o público alvo solicita o cadastro no SEI, envia a documentação e recebe a aprovação do Órgão estadual e, a partir desse momento poderá realizar o peticionamento no SEI
Quem pode utilizar este serviço?
De acordo com o serviço delimitar.
Ex.: Cidadãos, empresas e municípios
Os usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.