O que é?
O Portal da Transparência disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes).
Etapas, custos e documentos
O interessado no serviço deverá acessar o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais e seguir os procedimentos abaixo:
1. Consultar informações
Na página inicial, clique no item que você deseja consultar.
Os itens disponíveis para consulta são: Covid-19, Despesas, Receita, Planejamento e resultados, Pessoal, Convênios, Dados abertos, Transferência de Impostos a Municípios, Compras e patrimônio, Contas do Governador, Municípios, Cidadania fiscal, Dívida pública, Informações socioeconômicas e Obras públicas.
2. Visualizar
O Portal da Transparência exibirá a tela com as informações.
3. Realizar filtros
Para refinar sua busca, você poderá selecionar filtros como “Ano”, “Mês”, “Órgão” e assim por diante.
Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Navegação do Usuário.
Quem pode utilizar este serviço?
Todas as pessoas, físicas e jurídicas.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Manual de Navegação do Portal da Transparênica | 6.41 MB |
Legislação
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dúvidas frequentes
Perguntas Frequentes (clique aqui).
Fale Conosco (clique aqui).
Outras informações
O Portal da Transparência contém dados e informações sobre os seguintes assuntos:
• Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;
• Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;
• Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
• Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
• Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
• Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;
• Transferências de impostos a municípios;
• Convênios;
• Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;
• Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;
• Informações socioeconômicas do Estado;
• Prestação de contas do governador;
• Dados Abertos;
• Lei de Acesso à Informação.