O que é?
Trata-se de auxílio aos municípios na elaboração ou revisão dos Planos Diretores e na aplicação dos demais instrumentos de Política Urbana, com foco em Desenvolvimento Econômico.
Etapas, custos e documentos
Entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal - DPCA, a orientação prosseguirá conforme necessidade de cada município.
Não é necessária documentação formal, o contato por e-mail, telefone ou presencial é o suficiente.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
O tempo pode variar conforme o tipo de solicitação dos municípios, geralmente variável entre 6 meses a 2 anos.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios não pertencentes a regiões metropolitanas.
Legislação
- Lei Federal nº 10.257/2001;
- Estatuto da Cidade; Lei Federal nº 6.766/1979;
- Art. 182 da Constituição Federal de 1988;
Dúvidas frequentes
O que é Plano Diretor?
Plano Diretor (PD) é o mecanismo legal, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
Outras informações
O auxílio se dá no direcionamento da elaboração do Plano Diretor e de outros instrumentos previstos na legislação urbanística pautado no Desenvolvimento Econômico, na orientação a respeito dos Conselhos Municipais, no alinhamento dos instrumentos urbanísticos do município ao desenvolvimento da região, dentre outros.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal |