O que é?
A instauração do processo administrativo é comunicada ao condutor através da Citação/Notificação de Processo Administrativo. Caso discorde da penalidade, o condutor poderá apresentar recurso dentro do prazo informado na notificação.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
2
Anexar documentos
Anexe os documentos necessários;
Documentação
TITULAR:
- Formulário preenchido e assinado (original);
- Ccitação/notificação do processo (cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF que comprove a assinatura do recorrente (cópia).
PROCURADOR:
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
- Procuração pública* (cópia);
*Em caso de solicitação por meio de advogado, poderá ser encaminhada procuração simples juntamente com a cópia do registro na OAB. - Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do titular (cópia).
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Entregar recurso
Dirija-se à unidade de atendimento do Detran-MG para protocolar o recurso ou encaminhe pelos Correios.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado.
Legislação
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.