O que é?
A apresentação de balanços, relações e mapas de medicamentos e substâncias sujeitos ao controle sanitário deve ser realizado por todos os estabelecimentos que exerçam atividades com substâncias sujeitas a controle especial ou que importam e/ou exportam medicamentos à base das referidas substâncias, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98.
No caso de estabelecimentos sob fiscalização de inspeção pela Vigilância Sanitária municipal, o envio dos balanços, relações e mapas deve ser feito diretamente aos órgãos locais.
No caso de estabelecimento sob fiscalização de inspeção pela Vigilância Sanitária estadual, o envio deve ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, conforme instruções abaixo. Antes de iniciar o peticionamento, procure a vigilância sanitária municipal para orientação sobre a competência.
Esse serviço é gratuito.
Etapas, custos e documentos
Caso a Vigilância Sanitária Municipal oriente que o envio de balanços, relações e mapa de medicamentos deve ser realizado junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento.
Siga as orientações descritas no link abaixo para realizar o cadastro de usuário externo.
1. Realize o peticionamento eletrônico no SEI (link abaixo), selecionando a opção SES - Envio de Balanços, Relações e Mapas de Medicamentos e Substâncias.
2. Preencha as informações e o Documento Principal: SES – Formulário: Envio de Balanços, Relações Mapas Medicamentos e anexe os documentos solicitados.
• Nos DOCUMENTOS ESSENCIAIS acrescente um único documento. Caso haja mais de um documento, acrescente os demais no campo DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. As notificações, caso existam, devem ser inseridas no campo DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
O passo-a-passo detalhado pode ser consultado no Manual de Peticionamento (link abaixo).
• DOCUMENTOS ESSENCIAIS: Balanços, relações ou Mapas
• DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: Balanços, relações ou Mapas e/ou Notificações
Quem pode utilizar este serviço?
Estabelecimentos sob fiscalização de inspeção pela Vigilância Sanitária estadual que exerçam atividades com substâncias sujeitas a controle especial ou que importam e/ou exportam medicamentos à base das referidas substâncias, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| orientacoes_para_envio_de_balancos_relacoes_e_mapas_de_substancias_e_medicamentos.pdf | 1.18 MB |
Legislação
Outras informações
O peticionamento eletrônico “SES - Envio de Balanços, Relações e Mapas de Medicamentos e Substâncias Sujeitas ao Controle Especial da Portaria SVS/MS 344/98" é um serviço que deve ser realizado prioritariamente pelo município. Só utilize este peticionamento se a inspeção no estabelecimento for realizada pela Vigilância Sanitária Estadual. Antes de iniciar o peticionamento, procure a vigilância sanitária municipal para orientação sobre a competência. Após o envio e dos documentos de forma correta, a Vigilância Sanitária irá conferir e emitir comprovante de recebimento.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Unaí | Gerência Regional de Saúde - GRS |
| Itabira | Gerência Regional de Saúde - GRS |
| Manhumirim | Gerência Regional de Saúde - GRS |
| Leopoldina | Gerência Regional de Saúde - GRS |
| Teófilo Otoni | Gerência Regional de Saúde - GRS |