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Utilização de mão de obra das pessoas privadas de liberdade

Atualizado em 13/01/2017 às 14:49

Descrição: 

 

A SEAP disponibiliza pessoas privadas de liberdade para (i) auxiliar servidores municipais em serviços administrativos de caráter geral e (ii) no combate as doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypt, através de ações como capina de lotes vagos, coleta e separação de resíduos. Destaca-se que as parcerias para o combate ao mosquito são por remição, não havendo impactos financeiros aos municípios. A iniciativa é um forte aliado a saúde financeira dos municípios e um exemplo de responsabilidade no cumprimento do dever social de proporcionar a reintegração harmônica da pessoa privada de liberdade à sociedade.

Observações: A celebração da parceria é realizada através de um termo de compromisso entre a prefeitura e a Unidade Prisional. A parceria possui o intuito de profissionalizar, reeducar e ressocializar, criando uma nova perspectiva de vida para o individuo privado de liberdade. A modernização e a humanização são pilares da politica do Governo de Minas Gerais para a área prisional.

Documentos necessários: 

Termo de compromisso.

Valor: 

Sob consulta

Contrapartidas: (i) Serviços administrativos e gerais: ¾ do salario mínimo, transporte e alimentação; (ii) Combate a dengue: transporte e alimentação.

 

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP

Unidades onde o serviço é prestado