Você está aqui:

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) - pagamento

Atualizado em 13/01/2017 às 15:27

Descrição

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora. Seu embasamento legal são as Leis Federais 6938/1981 e 10165/2000, o Decreto Federal 6514/2008, a Instrução Normativa 31/2009 do Ibama, a Lei Estadual 14940/2003 e os Decretos Estaduais 44045/2005 e 45486/2010. Acesse o link abaixo para a legislação correspondente.

A partir do 3º Trimestre de 2011:

O Cadastro Técnico Ambiental Estadual (CTA) de Minas Gerais está integrado ao Cadastro Técnico Federal (CTF) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O Estado de Minas Gerais não mais enviará o documento de arrecadação via correios, sendo responsabilidade do usuário a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU Única) diretamente no Ibama, seguindo os procedimentos descritos no link abaixo - “Pagamentos a partir do 3º Trimestre/2011”.

Débitos anteriores ao 3º Trimestre de 2011:

Para pendências de quitação de débitos da TFAMG anteriores ao 3º Trimestre de 2011, o interessado deverá entrar em contato com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) no setor de arrecadação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) pelos telefones (31) 3915-1666, (31) 3915-1669 ou (31) 3915-1670.

Cobrança de omissos referentes aos exercícios de 2008 a 2012:

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) juntamente com a Secre taria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) estão efetuando a cobrança de omissos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG) dos débitos em aberto referentes aos exercícios de 2008 a 2012. Acessar o link abaixo vinculado a esse assunto.

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF