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Suporte à elaboração ou revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Atualizado em 06/01/2017 às 15:46

Descrição: 

A ARSAE-MG assessora a prefeitura na elaboração ou revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Em caso de delegação das atividades de regulação e fiscalização para a ARSAE-MG, a agência também promove o monitoramento do prestador de serviços de saneamento básico do município, visando ao atingimento dos objetivos do PMSB. Parceiros: SECIR Os municípios que têm o serviço prestado por COPASA ou COPANOR, que já são regulados e fiscalizados pela ARSAE-MG, não precisam de convênio específico para a ação. Para os demais, o serviço está disponível mediante celebração de convênio.

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG - ARSAE

Unidades onde o serviço é prestado