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Solicitar revisão do valor cobrado de IPVA

Atualizado em 06/08/2018 às 07:43

O que é

Proprietários de veículos automotores que discordarem do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem solicitar a revisão, caso haja diferença de mais de 10% (dez por cento) entre esse valor e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca, ano de fabricação e modelo.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de revisão de base de cálculo de IPVA

1- Comparecer a Unidade Fazendária do município do veículo;

2- Preencher o requerimento e anexar os documentos necessários.

Documentação

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
  • Requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - Acesse: Formulário 06.01.66
  • Publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data (cópia).
  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

2
Receber o resultado do processo

Após passado o prazo estipulado pela SEF/MG, procurar a Unidade Fazendária do município do emplacamento do veículo para receber o resultado do pedido de revisão.

Documentação

  • Comprovante de protocolo
  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?

Em até 15 dias úteis, dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação

Artigos 20º ao 24º do Decreto 43.709/03.

Outras informações

  • O prazo para solicitação da revisão de base de cálculo do IPVA é de 15 dias úteis da publicação da Tabela do IPVA, que ocorre sempre no final do ano anterior da cobrança do imposto.
  • Para veículos com mais de 30 anos será considerada a base de veículos de 30 anos.

Dúvidas frequentes

Meu IPVA aumentou muito de um ano para o outro. O que aconteceu?

O IPVA é calculado pelo valor de mercado do veículo. Alguns veículos que em anos anteriores foram beneficiados pela subavaliação do valor de mercado, tiveram a base de cálculo do IPVA reajustada ao valor mais condizente com o valor de mercado, baseado na Tabela FIPE.

Tenho uma caminhonete cabine dupla e o valor do IPVA teve aumento em 2018. Está correto?

Sim, a partir de 2018 ocorreu um aumento da alíquota do IPVA para as caminhonetes cabine dupla de 3% para 4% do valor de mercado do veículo.