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Solicitar Restituição da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) paga indevidamente

Atualizado em 10/08/2018 às 13:27

O que é

O contribuinte tem direito a restituição da importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV).

Pagamentos em duplicidade ou indevidos podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de restituição:

1- Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.

2- Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,

3- Preencha na ABA VEÍCULOS a placa, renavam, exercício e número de processamento do pagamento;

4- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.

5- Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

  • Cópia do comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido
  • Cópia do documento de identidade e CPF

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

2
Acompanhar a análise do processo

1- O interessado deve digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Também pode ser entregue pessoalmente, ou pelos Correios à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.

2- Acompanhamento do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

3
Receber o resultado do processo
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento,
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?

Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação

Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O proprietário deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou  conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento da taxa de licenciamento paga indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.