O que é?
Serviço para solicitar renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). A renovação deverá ser solicitada no município de residência ou domicílio da pessoa solicitante.
Para condutores(as) de Minas Gerais, este serviço é feito on-line, salvo quando houver restrição e o sistema indicar para comparecer em uma das unidades de atendimento.
Etapas, custos e documentos
Para renovar a CNH, você deve atualizar o endereço.
É dever da pessoa habilitada manter o endereço atualizado no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
Para solicitar a alteração do endereço da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), você deve preencher o formulário eletrônico. Para acessar AQUI.
Após a alteração do endereço, retorne à esta página para solicitar a renovação da CNH.
Atenção! Caso a pessoa solicite a renovação da CNH antes de atualizar o endereço será encaminhada para clínica localizada no município de residência cadastrado no sistema, neste caso, a clínica não poderá ser alterada.
Condutores de veículo com CNH de outro estado deverão solicitar a transferência de prontuário antes de renovar a CNH.
Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais
- Registro ou Importação de Prontuário: R$ 126,71 (Específico para condutores habilitados em outro Estado).
Para solicitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), você deve fazer o login no site Trânsito-MG e preencher o formulário eletrônico para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Para acessar CLIQUE AQUI
Após o preenchimento do formulário, será gerado o DAE com as informações sobre a clínica médica.
R$ 126,71
O exame toxicológico é exigido para pessoas condutoras de veículo com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada.
O(A) condutor(a) deverá realizar o Exame Toxicológico, antes dos exames médico e psicotécnico.
Consulte AQUI. os laboratórios credenciados à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
ATENÇÃO!
Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, a pessoa poderá solicitar a contraprova, pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original conforme estabelece a Resolução 923/2022, do Conselho Nacional de Trânsito.
A partir de 28 de janeiro de 2024, condutores flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico periódico vencido por mais de 30 dias serão multados, conforme Resolução do Contran nº1002 que entrou em vigor em outubro de 2023. É importante destacar que essa infração resultará em uma multa prevista na Lei 14.599/2023, no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para saber mais, acesse -> Ministério dos Transportes
Você deve entrar em contato com a clínica para agendar data e horário do exame. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no DAE.
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Imprima o DAE e efetue o pagamento. Acesse -> Bancos credenciados
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O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, sendo necessário que a pessoa solicitante observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.
ATENÇÃO! A pessoa solicitante não poderá escolher o local em que fará o exame. Dia e horário do exame serão agendados conforme disponibilidade das clínicas credenciadas.
- Exame médico: R$ 211,78.
- Exame psicotécnico: R$ 211,78. / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Necessário somente para quem exerce atividade remunerada ou tem data de validade na avaliação psicológica).
Você deve comparecer à clínica médica especificada no DAE para realização do exame médico e do exame psicotécnico.
Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato diretamente com a clínica.
Observações:
O exame psicotécnico é exigido apenas para quem exerce atividade remunerada com o veículo. Porém, quando o psicólogo julgar necessária nova avaliação psicológica do(a) condutor(a) que não exerce atividade remunerada, o exame psicotécnico terá data de validade e no ato da renovação da CNH, deverá ser realizado.
Pessoa condutora com deficiência física: Com a sua avaliação médica, caso julgado necessário, o(a) condutor(a) será encaminhado(a) para uma avaliação específica na Seção Médica da CET-MG, em Belo Horizonte.
Tripulantes de aeronaves: Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame de aptidão física e mental (exame médico), ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do CTB. O exame psicológico (psicotécnico) deverá ser realizado.
A CNH será enviada ao endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da CET-MG. Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido(a), a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência da pessoa solicitante por 20 dias. Após esse período, será enviada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) - Capital: Unidade Praça 7/ Interior de Minas: UAI da cidade. Caso o município não possua uma Unidade de Atendimento Integrado, a CNH ficará disponível na Ciretran da cidade.
Acompanhe a entrega da CNH, link abaixo:
Quanto tempo leva?
A CNH será enviada ao endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da CET-MG. Serão realizadas três tentativas de entrega, e caso não seja atendido(a), a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias.
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran da cidade).
Acompanhe a entrega da CNH:
Legislação
- Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Lei 13.103, de 2 de março de 2015
- Decreto 47.626, de 25 de março de 2019
- Resolução do Contran nº 923, de 28 de março de 2022
- O Artigo 38 do Decreto 47.626/2019 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão igualitária.
- Resolução CONTRAN nº 1.002 de 20 de outubro de 2023.
- Deliberação CONTRAN nº 268 de 20 de outubro de 2023.
- Lei 14.599/2023.
Outras informações
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Em caso de alteração de nome, a pessoa condutora deverá providenciar primeiro a alteração da Carteira de Identidade para depois solicitar a alteração do nome na CNH. Também será necessário registrar nova fotografia e assinatura. Para solicitar a alteração do nome na CNH, clique aqui.
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Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui. A 2ª via também pode ser emitida no MGApp. Para mais informações sobre o aplicativo, clique aqui.
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Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a renovação da CNH. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a) tenha terminado o processo de Adição/Mudança de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
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A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa interessada deverá passar por novo processo de habilitação (Lei nº 14.071/2020/ Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU).
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O curso/prova de atualização da CNH é exigido para pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998. Caso já tenha feito o referido curso/prova, não será necessário fazê-lo novamente. Acesse -> Prova/Curso de Atualização da CNH.
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Para saber quais são os bancos credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, acesse -> Bancos credenciados.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Carmo do Rio Claro | Delegacia de Polícia Civil |
| Patos de Minas | Delegacia de Polícia Civil |
| Conceição das Alagoas | Delegacia de Polícia Civil |
| Tombos | Delegacia de Polícia Civil |
| Monte Alegre de Minas | Delegacia de Polícia Civil |