O que é?
O Requerimento de Isenção de Preço Público consiste na solicitação direcionada à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para isentar-se do pagamento dos preços dos serviços prestados por esta Autarquia.
O procedimento de requisição será realizado de forma digital via sistema SEI, seguindo o rito procedimental da Instrução de Serviços nº 02 de 31 de março de 2023.
Etapas, custos e documentos
Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.
O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" - "JUCEMG: Solicitar Isenção de Preço Público” e preencher os campos obrigatórios.
· Documento Principal: preencher formulário padrão de Requerimento.
· Documentos Essenciais: todo e qualquer instrumento que comprove a hipossuficiência financeira da parte, e os documentos pessoais que comprovem a titularidade do requerente.
Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 10 (dez) dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
As pessoas físicas que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I – beneficiário da gratuidade de justiça deferido por decisão judicial;
II – desempregados e sem amparo do benefício seguro-desemprego;
III – que comprovar renda inferior a um salário mínimo nacional;
IV – que dependa do auxílio bolsa-família do governo;
V – beneficiários de isenção legal previstas em leis específicas;
VI – outras hipóteses, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do requerente.
Legislação
Outras informações
Clique aqui para visualizar o tutorial sobre os procedimentos de peticionamento no Sistema SEI.
Obs.: Gentileza não se atentarem ao exemplo do Tutorial, mas sim na sequência apresentada do passo-a-passo.