Você está aqui:

Solicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva

Atualizado em 10/08/2018 às 13:43

O que é

Quando um candidato é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório. Após um ano e um dia da emissão da PPD, o condutor deve realizar a troca pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 

O condutor poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.

Quem pode utilizar este serviço?

Permissionários que não tenham cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher o Formulário eletrônico

Tenha em mãos sua Permissão para Dirigir e preencha o formulário eletrônico.

Documentação

Permissão para Dirigir (PPD).

Canais de Prestação

2
Efetuar pagamento do DAE

Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento da rede bancária credenciada.

Valor

  • Emissão da CNH Definitiva - R$78,03

Canais de Prestação

3
Acompanhar a Entrega do Documento

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega e caso não seja atendido, a CNH será enviada, na Capital, para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).

Documentação

RETIRADA DO DOCUMENTO NA UAI:

-> Retirada da CNH pelo proprietário:

  • Carteira de Identidade atualizada (original) ou Carteira de Trabalho com foto atualizada (original).

 -> Por parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):

  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Cópia do documento de identidade do condutor;
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

 -> Terceiros (sem parentesco direto):

A retirada da CNH está condicionada a análise prévia da Autoridade Policial. O representante deverá comparecer à sede do Detran-MG (se a CNH estiver em Belo Horizonte) ou à Ciretran do município, e apresentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade original do procurador;
  • Cópia do documento de identidade do condutor.

Canais de Prestação

Celular

MG APP:         Google Play                         Apple Store                       Windows Phone

Presencial

RETIRADA DO DOCUMENTO (em caso de documento devolvido por destinatário ausente ou endereço desatualizado):

  • Para acessar informações de endereço, telefone e horário de funcionamento das UAI's, CLIQUE AQUI.
  • Para informações sobre as Ciretrans/Delegacias, clique AQUI.

Quanto tempo leva?

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.

Legislação

Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Outras informações

Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça à Delegacia de trânsito de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 

Precisa emitir a 2ª via do boleto? CLIQUE AQUI.

Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183

Telefone de Contato:
155 – Central de Atendimento

Acesse: