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Solicitação de Processo Administrativo de Pontuação (PAP)

Atualizado em 02/01/2017 às 18:00

Descrição

 

O condutor que desejar instaurar o processo administrativo de pontuação (PAP) deverá preencher o formularío próprio para dar entrada no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) sobre as questões da sua pontuação.   O modelo de formulário está disponíviel no Link abaixo, e deverá ser impresso e preenchido (manualmente), e apresentado junto aos documentos necessários do processo administrativo de pontuação no Detran/MG.   Como proceder:  
  • Preencha o formulário (padrão);
  • Imprima e assine-o;
  • Anexe os documentos solicitados;
  • Para os condutores da capital, dirija-se ao Detran/MG sede para protocolar a documentação;
  • Para os codutores do interior do Estado, apresente a documentação na unidade de atendimento da sua localidade.

 

Documentos necessários

 

Pessoa Física:
  • Requerimento de Processo Administrativo de Pontuação (PAP);
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia da CNH);
  • Documento de Identidade (cópia)
  • CPF (cópia);
  • Outros documentos válidos: identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa; documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos, Ordens de Classe ou Passaporte;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (cópia do CRLV);
  • Multa por Infração à Legislação de Trânsito (cópia da MILT). Caso o condutor não tenha a MILT em mãos, deverá solicitar um extrato da multa ( solicite na 2ª via de multa não paga).
 
Representação por terceiros:
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
 
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.
 

 

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG