Você está aqui:

Solicitação de Informação Pública

Atualizado em 03/01/2017 às 12:29

Descrição: 

O Decreto nº 45.969/2012 regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Para o acesso a informações de interesse público, o interessado deverá preencher o formulário disponível no Portal da Transparência, utilizando do link disponível ao final dessa página.
O pedido de informação será encaminhado à Controladoria-Geral do Estado e, após análise será enviado ao órgão ou entidade responsável pela informação. 
Sua resposta será fornecida em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo por mais 10 dias, caso seja apresentada motivação pelo órgão.

Documentos necessários: 

Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Controladoria Geral do Estado - CGE

Unidades onde o serviço é prestado