Requerer a restituição de valor de IPVA pago indevidamente

Conteúdo Principal

O que é?

O(A) contribuinte tem direito a restituição da importância recolhida indevidamente a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pagamentos em duplicidade, indevidos ou pagos a maior podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.

Etapas, custos e documentos

1
Realizar protocolo de solicitação de restituição
  1. Você deverá acessar o SIARE  - a página para preenchimento da solicitação será exibida.

    O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.

    Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.

    Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:

    • Conta Corrente ou Conta Conjunta;

    • Conta Poupança.

    ATENÇÃO:  O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Contrato social/Estatuto Social
Se pessoa jurídica, apresentar cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria) e Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente. Se representado, Original ou cópia da procuração e cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador, além dos documentos citados acima, conforme o caso (pessoa física ou jurídica).
Comprovante de pagamento do DAE
Procuração
Valor
  • Gratuito
2
 Confirmar solicitação

1. Você deve acessar o SIARE e após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados: 

• Número do Protocolo; 

• Senha para acompanhamento;

• Lista de documentos

ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).

2. Anexar os documentos.

3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.

ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.

OBS. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado. 

O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

3
Anexar documentos posteriormente

Para anexar documentos não inseridos no momento do protocolo, você deve:

1. Acessar o  SIARE

2. Em "usuário", selecionar protocolo.

Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação. 

3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.

4. Após acessar a pendência, anexar os documentos.

É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”. 

Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.

Obs. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.

Documentos
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
4
Consultar andamento do pedido

1. Para consulta, você deve acessar o SIARE 

2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)

3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).

Documentos
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
Senha Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
5
Sanar Pendências

1. Caso  se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail relatando o motivo da pendência gerada.

2. Para saná-la, deverá acessar o SIARE 

3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação ou no primeiro e-mail recebido.

4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.

5. Clicar em 'Pendências' e anexar os documentos necessários no campo especifico.

 
Documentos
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
6
Acompanhar resultado do pedido

O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail ou por consulta no SIARE 

Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.

Documentos
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)

Quanto tempo leva?

Prazo de análise do processo: Depende do município de emplacamento do veículo.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários(as) de veículos automotores registrados em Minas Gerais.

Legislação

Dúvidas frequentes

1- Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do IPVA pago indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.

2- A pessoa que possuir uma parcela paga em duplicidade e estiver devedora de outra parcela, poderá fazer o acerto e regularizar a situação?

Sim. O acerto das parcelas poderá ser feito e o pedido de restituição não será necessário.

Outras informações

  • O(A) proprietário(a) deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: