Você está aqui:

Requerer a restituição de Multa de Trânsito paga indevidamente

Atualizado em 18/09/2018 às 10:43

O que é

O contribuinte tem direito a restituição da importância recolhida indevidamente a título de multas de trânsito.

Pagamentos em duplicidade, indevidos ou pagos a maior podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.

Quem efetuou, indevidamente, o pagamento de multa por infração à legislação de trânsito, cometida em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a restituição dos valores pagos.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de isenção

1- Para requerer a restituição, clicar no link e fazer o download do formulário para preenchimento da solicitação. Formulário 06.01.03.

2- Preencher os dados do requerente, informar o valor recolhido indevidamente e marcar a opção multa de trânsito;

3- Preencher a placa e renavam do veículo, número de processamento da multa de trânsito.

Documentação

 

Pessoa Física:

  • Cópia do comprovante de pagamento da multa de trânsito objeto do pedido,
  • Cópia do documento de identidade e CPF

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do Contrato Social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia da eleição da última diretoria;
  • Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente;

Representado:

  • Original ou cópia da procuração autenticada em cartório, cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias.
2
Receber o resultado do processo

1- Após decorrido o prazo de 5 a 15 dias de análise do processo, comparecer a Unidade Fazendária do município de emplacamento do veículo para receber o resultado da análise do processo,

2- Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada no caso de deferimento do pedido.

Documentação

  • Comprovante de protocolo do processo.

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias.

Quanto tempo leva?

  • Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação

Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O proprietário deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do IPVA pago indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.