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Requerer a restituição da Taxa do DETRAN paga indevidamente

Atualizado em 24/09/2018 às 08:52

O que é

  • O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais.
  • Pessoas Físicas ou Jurídicas que efetuaram pagamento de taxa de segurança pública do DETRAN -MG.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de isenção

1- Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.

2- Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,

3- Preencha na ABA VEÍCULOS a placa, renavam, exercício, parcela e número de processamento do pagamento. Apenas para taxas referentes a veículos;

4- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.

5- Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

  • Cópia do comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido
  • Cópia do Documento de Arrecadação Estadual - DAE
  • Cópia do documento de identidade e CPF
  • Declaração expedida pela autoridade responsável constando que o motivo do pagamento da taxa não se efetivou pela não prestação do serviço ou outra razão de acordo com a legislação pertinente a cada taxa.

Valor

  • Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias
2
Acompanhar a análise do processo

1-  Digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Os documentos também poderão ser entregues pessoalmente ou enviados pelos Correios, à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.

2- Acompanhar o andando do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias
3
Receber o resultado do processo
  • Após ser formalizado pela SEF o deferimento da restituição, aguardar o pagamento.
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?

  • Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação

  • Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O proprietário deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do IPVA pago indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.