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Requerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente

Atualizado em 20/09/2018 às 13:03

O que é

Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços e que efetuaram o pagamento da Taxa de incêndio indevidamente, em duplicidade ou a maior, têm direito a restituição.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços obrigados a pagar a taxa de incêndio.
  • Proprietários de imóveis comerciais e industriais desocupados.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de isenção

1- Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.

2- Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,

3- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.

4- Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

  • Cópia do comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido
  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias
2
Acompanhar a análise do processo

1- O interessado deve digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Também pode ser entregue pessoalmente, ou pelos Correio à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.

2- Acompanhamento do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias
3
Receber o resultado do processo
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento,
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?

  • Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município.

Legislação

  • Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O contribuinte deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

1- Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do IPVA pago indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.

2- Qual é a data do fato gerador da taxa de incêndio?

Até o ano de 2013, primeiro dia útil de abril de cada exercício. A partir do ano de 2014, 1º de janeiro de cada exercício.

3- Imóvel novo cuja construção foi finalizada após a data da ocorrência do fato gerador, qual o documento necessário para comprovação?

Poderá ser comprovada pela certidão de baixa de construção e o habite-se.

4- O cadastramento no sistema é obrigatório para todos os contribuintes?

O cadastramento é obrigatório para todos os contribuintes localizados na zona urbana em municípios que possuem Unidade de Corpo de Bombeiro e para os contribuintes localizados em municípios desprovidos de Unidade de Corpo de Bombeiro se o CRI for igual ou maior a 2 milhões de megajoules e estejam localizados na zona urbana.

5- Quando o protocolo de restituição consta como deferido no SIARE e/ou recebido o e-mail com informação de deferimento, significa que o valor foi creditado em conta?

Não. Após a manutenção do deferimento no sistema, o Processo Tributário Administrativo é encaminhado ao Setor Financeiro para processamento do pagamento. Considerando que o crédito depende de disponibilidade orçamentária, o prazo pode variar. Em caso de dúvida, sugere-se verificar com a Administração Fazendária responsável.

6- Há possibilidade de apresentar recurso contra o indeferimento do meu pedido?

Sim. Caberá impugnação no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 36 e 117 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008