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Requerer Parcelamento de ITCD

Atualizado em 16/10/2018 às 17:47

O que é

O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral.

Os débitos de ITCD de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de cada caso.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes de ITCD (herdeiros, doadores ou donatários), ou seus procuradores/representantes legais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar o parcelamento do ITCD
  1. Acessar o site da SEF, preencher e imprimir os Formulários  e assinar.
  2. Entregar os formulários e documentos na Administração Fazendária
  3. Os contribuintes ou procuradores domiciliados em Belo Horizonte devem realizar o agendamento para o atendimento presencial. Comparecer ao setor de atendimento da AFBH-1 no horário designado com antecedencia mínima de 15 minutos. Clique aqui: Agendamento para atendimento em Belo Horizonte. 
  4. Nos demais Municípios, o interessado deverá se dirigir a uma das Administrações Fazendárias de MG.

Documentação

  • Se for parte do processo, trazer Documento de Identidade (RG);
  • Se não for parte, trazer procuração e documento que comprove a legitimidade da assinatura;
  • Número do protocolo ou autuação que será objeto de parcelamento; 
  • Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE – MOD. 06.08.15 (impresso obrigatoriamente frente e verso);
  • Termo de Autodenúncia - MOD. 06.07.62, somente para débitos não formalizados (Ex. ITCD apurado em protocolo SIARE);
  • ANEXO - Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE – MOD. 06.08.16.
  • RG/CPF do contribuinte e procurador, se for o caso;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração com poderes específicos para parcelamento (se o signatário dos documentos não for a própria parte).

Valor

  • Gratuito para pessoa física.

Canais de Prestação

Celular

 

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?

O parcelamento geralmente é incluído no momento da protocolização da documentação, e efetivado com o pagamento da primeira parcela.

Legislação

- Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 20

- Programa REGULARIZE:
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

Outras informações

  • Parcela mínima de R$ 250,00 para os parcelamentos da Resolução Conjunta n.° 4.560/2013;
  • Parcela mínima de R$  214,59 para os parcelamento do Programa REGULARIZE incluídos em 2018;
  • Somente será concedido parcelamento de crédito tributário de natureza não contenciosa, quando o pedido alcançar TODOS os créditos de responsabilidade do sujeito passivo;
  • Somente é possivel realizar parcelamento de ITCD vencido.

Dúvidas frequentes