Você está aqui:

Requerer Licença Prévia

Atualizado em 28/08/2018 às 15:56

O que é

Primeira fase do licenciamento trifásico, onde é analisada a viabilidade locacional e ambiental da atividade ou empreendimento.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade listada na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, passível de licenciamento ambiental.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer Licença Prévia

A Licença Prévia deve ser solicitada por meio do sistema de requerimento de licenciamento ambiental http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/ e efetivando posteriormente, com o protocolo, na Supram, dos documentos e estudos listados na orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental. O principal estudo exigido nesta fase é o Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Documentação

- FCE eletrônico devidamente preenchido na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
2
Protocolar documentos e estudos

O protocolo, na Supram, dos documentos e estudos listados na orientação para formalização de processo de licença Prévia. Nesta primeira fase do licenciamento trifásico é analisada a viabilidade locacional e ambiental da atividade ou empreendimento. O principal estudo exigido é o Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Documentação

- Arquivo shapefile do polígono do empreendimento;

- Certidão de Registro do Imóvel destinado ao empreendimento;

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal;

- CPF e Carteira de Identidade do Requerente;

- DAE (taxa de licenciamento) e seu comprovante de pagamento;

- Declaração Municipal (uso e ocupação do solo);

- Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE);

- Procuração ou equivalente de quem assina o FCE;

- Orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental;

- Relatório de Controle Ambiental (RCA) com ART ou Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) com ART.

Ressalta-se que documentação adicional pode ser solicitada pela Supram de acordo com a atividade realizada.

Valor

Conforme valores, em UFEMG, estabelecidos na Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017

 

Listagem A a F

Listagem G (Agrossilvipastoris)

Classe 3

2.759

994

Classe 4

3.863

1.471

Classe 5

11.036

2.381

Classe 6

18.210

4.552

O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Canais de Prestação

Celular

O Agendamento para Orientação ao Licenciamento Ambiental também pode ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Seis meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM).

Outras informações

O agendamento tem por finalidade ao esclarecimento de dúvidas em relação ao licenciamento ambiental, a caracterização de processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e formalização de processos de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos. Este agendamento que pode ser realizado através do endereço http://mg.gov.br/conteudo/agendamento-online/orientacao-ao-licenciamento-ambiental.

Para requerer o licenciamento ambiental não é necessário agendamento, basta acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, no endereço http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/.

Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento do licenciamento, estão colocadas no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental (http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/).