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Requerer Licença de Operação Corretiva (LOC)

Atualizado em 28/08/2018 às 15:57

O que é

Licenciamento no qual serão analisados os projetos executivos para operação, os impactos ambientais e as medidas de controle ambiental de empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade listada na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, passível de licenciamento ambiental.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer Licença de Operação Corretiva (LOC)

A Licença de operação corretiva deve ser solicitada por meio do sistema de requerimento de licenciamento ambiental http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/, sendo necessário anexar apenas o FCE eletrônico, na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel, para efetivar a solicitação no sistema de requerimento de licenciamento ambiental.

Documentação

FCE eletrônico devidamente preenchido na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel.

Valor

gratuito

Canais de Prestação

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
2
Protocolar documentos e estudos

Protocolo, na Supram, dos documentos e estudos listados na orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental. Nesse licenciamento serão analisados os projetos executivos para operação, os impactos ambientais e as medidas de controle ambiental de empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio. Os estudos exigidos são o Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA).

Documentação

- Arquivo shapefile do polígono do empreendimento;

- Certidão de Registro do Imóvel destinado ao empreendimento;

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal;

- CPF e Carteira de Identidade do Requerente;

- DAE (taxa de licenciamento) e seu comprovante de pagamento;

- Declaração Municipal (uso e ocupação do solo);

- Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE;

- Orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental (FOB);

- Procuração ou equivalente de quem assina o FCE;

- Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) com ART;

- Plano de Controle Ambiental (PCA) com ART.       

Ressalta-se que documentação adicional pode ser solicitada pela Supram de acordo com a atividade realizada.

Valor

Conforme valores, em UFEMG, estabelecidos na Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017:

 

Listagem A a F

Listagem G (Agrossilvipastoris)

Classe 2 ou 3

10.402

1.093

Classe 4

13.989

1.530

Classe 5

35.868

2.476

Classe 6

53.802

5.098

O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Canais de Prestação

Celular

O Agendamento para Orientação ao Licenciamento Ambiental também pode ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Seis meses, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM)

Outras informações

 O agendamento tem por finalidade ao esclarecimento de dúvidas em relação ao licenciamento ambiental, a caracterização de processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e formalização de processos de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos. Este agendamento que pode ser realizado através do endereço http://mg.gov.br/conteudo/agendamento-online/orientacao-ao-licenciamento-ambiental.

Para requerer o licenciamento ambiental não é necessário agendamento, basta acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, no endereço http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/.

Os termos de referência para elaboração dos estudos estão disponíveis em http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/termos-de-refe...

Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento do licenciamento, estão colocadas no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental.