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Requerer Licença de Instalação

Atualizado em 28/08/2018 às 15:43

O que é

Segunda fase do licenciamento trifásico, onde são analisados os projetos executivos, os impactos ambientais e as medidas de controle ambiental.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade listada na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, passível de licenciamento ambiental.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer da Licença de Instalação

O Licenciamento deve ser solicitado por meio do sistema de requerimento de licenciamento ambiental http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/, sendo necessário anexar apenas o FCE eletrônico, na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel, para efetivar a solicitação no sistema de requerimento de licenciamento ambiental.

Documentação

- FCE eletrônico devidamente preenchido na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
2
Protocolar documentos e estudos

Protocolo, na Supram, dos documentos e estudos listados na orientação para formalização do processo de Licença de Instalação. Nesta segunda fase do licenciamento trifásico são analisados os projetos executivos, os impactos ambientais e as medidas de controle ambiental. O principal estudo exigido é o Plano de Controle Ambiental (PCA). A outorga de uso de recurso hídrico e/ou autorização para Intervenção Ambiental (AIA) pode ser requerida, quando a atividade ou o empreendimento fizer uso de recurso hídrico e/ou intervenção ambiental, respectivamente.

Documentação

- Arquivo shapefile do polígono do empreendimento;

- Certidão de Registro do Imóvel destinado ao empreendimento;

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal;

- CPF e Carteira de Identidade do Requerente;

- DAE (taxa de licenciamento) e seu comprovante de pagamento;

- Declaração Municipal (uso e ocupação do solo);

- Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE);

- Procuração ou equivalente de quem assina o FCE;

- Orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental;

- Plano de Controle Ambiental (PCA) com ART.

Ressalta-se que documentação adicional pode ser solicitada pela Supram de acordo com a atividade realizada.

Valor

Conforme valores, em UFEMG, estabelecidos na Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017

 

Listagem A a F

Listagem G (Agrossilvipastoris)

Classe 3

1.655

686

Classe 4

2.207

1.029

Classe 5

7.725

1.667

Classe 6

11.036

3.151

O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Canais de Prestação

Celular

O Agendamento para Orientação ao Licenciamento Ambiental também pode ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Seis meses (estimado)

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM).

Outras informações

O agendamento tem por finalidade ao esclarecimento de dúvidas em relação ao licenciamento ambiental, a caracterização de processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e formalização de processos de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos. Este agendamento que pode ser realizado através do endereço http://mg.gov.br/conteudo/agendamento-online/orientacao-ao-licenciamento-ambiental.

Para requerer o licenciamento ambiental não é necessário agendamento, basta acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, no endereço http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/.

Os termos de referência para elaboração dos estudos estão disponíveis em http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/termos-de-refe...

Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento do licenciamento, estão colocadas no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental (http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/).