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Requerer Licença Ambiental Simplificada, modalidade Cadastro

Atualizado em 24/08/2018 às 14:14

O que é

Licenciamento realizado em única etapa, por meio do cadastro de informações relacionadas a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade listada na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, passível de LAS/Cadastro.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar LAS/Cadastro

O LAS/Cadastro deve ser obtido por meio do sistema de requerimento de licenciamento ambiental http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br. A outorga e/ou Certidão de Uso Insignificante de uso de recurso hídrico e/ou Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) são pré-requisitos para o requerimento do LAS/Cadastro, quando a atividade ou o empreendimento fizer uso de recurso hídrico que não seja de concessionária local e/ou intervenção ambiental, respectivamente.

Documentação

- Arquivo shapefile do polígono do empreendimento.

- Certidão de Registro do Imóvel destinado ao empreendimento.

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal.

- CPF e Carteira de Identidade do Requerente.

- DAE (taxa de licenciamento) e seu comprovante de pagamento.

- Declaração Municipal (uso e ocupação do solo).

- Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE).

- Procuração ou equivalente de quem assina o FCE.

Ressalta-se que documentação adicional pode ser solicitada pela Supram de acordo com a atividade realizada.

Valor

50 UFEMG, exceto para atividades agrossilvipastoris que é de 30 UFEMG; conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017. O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Canais de Prestação

Celular

O Agendamento para Orientação ao Licenciamento Ambiental também pode ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Até 15 dias.

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM

Outras informações

Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento do LAS-CADASTRO, estão colocadas no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental.