Você está aqui:

Requerer Licença Ambiental Simplificada com Relatório Ambiental Simplificado

Atualizado em 24/08/2018 às 14:15

O que é

Licenciamento realizado em única etapa com a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade listada na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, passível de LAS/RAS.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Requerimento do LAS/RAS

A LAS/RAS deve ser solicitada por meio do sistema de requerimento de licenciamento ambiental http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/, sendo necessário anexar apenas o FCE eletrônico no sistema de requerimento de licenciamento ambiental na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel para efetivar a solicitação do licenciamento ambiental.

Documentação

FCE eletrônico devidamente preenchido na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
2
O protocolo dos documentos e estudos

O protocolo, na Supram, dos documentos e estudos listados na orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental. A outorga de uso de recurso hídrico e/ou Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) é pré-requisito para solicitar a LAS/RAS, quando a atividade ou o empreendimento fizer uso de recurso hídrico e/ou intervenção ambiental, respectivamente.

Documentação

- Arquivo shapefile do polígono do empreendimento;

- Certidão de Registro do Imóvel destinado ao empreendimento;

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal;

- CPF e Carteira de Identidade do Requerente;

- DAE (taxa de licenciamento) e seu comprovante de pagamento;

- Declaração Municipal (uso e ocupação do solo);

- Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE);

- Procuração ou equivalente de quem assina o FCE;

- Orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental;

- Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

Ressalta-se que documentação adicional pode ser solicitada pela Supram de acordo com a atividade realizada.

Valor

1.019 UFEMG, exceto para atividades agrossilvipastoris que é de 344 UFEMG, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017. O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Canais de Prestação

Celular

O Agendamento para Orientação ao Licenciamento Ambiental também pode ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Até 30 dias, ressalvados os casos em que houver necessidade de informações complementares, quando o prazo será de 60 dias.

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM): http://www.siam.mg.gov.br/.

Outras informações

O agendamento tem por finalidade ao esclarecimento de dúvidas em relação o Licenciamento Ambiental e para formalização de processos de licenciamento ambiental, que pode ser realizado através do endereço http://mg.gov.br/conteudo/agendamento-online/orientacao-ao-licenciamento-ambiental.

Para requerer o LAS/RAS não é necessário agendamento, basta acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, no endereço http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/.

Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento do licenciamento, estão colocadas no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental .