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Requerer a competência para licenciamento, controle e fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades de impactos locais.

Atualizado em 28/08/2018 às 15:45

O que é

A SEMAD celebra convênio de cooperação técnica e administrativa, visando especialmente ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais e à correspondente fiscalização pela esfera municipal, de empreendimentos de competência do Estado. Os Municípios devem dispor de estrutura de gestão ambiental municipal caracterizada pela existência de: política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica e/ou legislação específica; conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público, eleita autonomamente, em processo coordenado pelo município, com as mesmas restrições que os conselheiros do COPAM; órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico com formação multidisciplinar e composta por profissionais devidamente habilitados; e sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, que preveja sanções e/ou multas para o descumprimento de obrigações de natureza ambiental. A celebração do convênio será precedida de requerimento do Prefeito Municipal.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios que atendam aos requisitos da Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, quando se tratar de competência originária ou Decreto Estadual n. º 46.937/2016, quando se tratar de delegação de competência por meio de convênio de cooperação técnica e administrativa.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Aderir à DN Copam 213/2017 para licenciamento, controle e fiscalização ambinetal

A adesão do município ao licenciamento, controle e fiscalização ambiental por meio da DN Copam 213/2017 deve ser comunicada previamente a Semad, por meio de contato com a Diretora de Apoio a Gestão Municipal. O município interessado deve enviar um oficio à DAGEM, informando do interesse em assumir as competências originárias previstas na DN Copam 213/2017, bem como os anexos I e II devidamente preenchidos e assinados. 

Após envio da documentação, será agendada uma reunião entre a Semad e o (a) prefeito (a) e constará em ata a manifestação do município, bem como a data em que iniciará o exercício de sua competência.

Após assinatura da ata, será agendado um treinamento na Supram da área de abrangência do município para conhecimento do fluxo do processo de licenciamento, controle e fiscalização ambiental adotado no Estado.

Documentação

 - Oficio assinado pelo (a) Prefeito (a) informando do interesse em assumir as atribuições da Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, conforme modelo disponibilizado pela Semad.

 - Anexo I e II preenchidos e assinados pelo (a) Prefeito (a), conforme modelo disponibilizado pela Semad.

 - Obs. Ressalta-se que documentação adicional poderá ser solicitada pela Semad.

Valor

gratuito

Canais de Prestação

Email

dagem@meioambiente.mg.gov.br
2
Celebrar convênio para licenciamento, controle e fiscalização ambiental

O Município deve encaminhar oficio à Semad, manifestando interesse na celebração de convênio e providenciar a documentação conforme estabelecido no Decreto Estadual n. º 46.937/2016.

Após recebimento da documentação, a Semad analisa e emite parecer técnico. Se favorável, elabora-se a minuta do termo de convênio e submete a assessoria jurídica para apreciação e posterior decisão do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, finalizando com a assinatura do termo de convênio por ambas as partes.

Documentação

 - Lei Municipal de Política Ambiental ou similar.

 - Lei Municipal de Política Ambiental ou similar.

 - Lei de criação do CODEMA

 - Norma de criação do Órgão Ambiental (Secretaria de Meio Ambiente, Diretoria ou similar); descrever a equipe multidisciplinar lotada no Órgão Ambiental, citando o nome, formação, cargo que ocupa, provimento do cargo;

 - Organograma do Órgão Ambiental;

 - Lei que institui o sistema municipal de fiscalização ambiental;

 - Estrutura que o município possui para exercer a fiscalização (veículos, aparelhos, etc.).

 - Documento de identidade com CPF – cópia simples do (a) prefeito (a)

 - Ata de posse do (a) prefeito (a)

 - Oficio em e resposta ao OF.CIRC.SURAM.SEMAD nº 30/17, juntamente com os Anexos I e II preenchidos

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

dagem@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

O tempo para adesão do Município à DN COPAM 213/2017, para que ele possa iniciar os processos de licenciamento, controle e fiscalização, é estabelecido pelo próprio ente municipal, que informa à Semad, quando iniciará a competência originária, a partir da entrega dos documentos e participação em reunião para assinatura da ata de adesão.  No caso de convênio, este serviço leva cerca de 6 meses após a entrega de toda a documentação necessária para celebração do termo de convênio, e desde que ela atenda a todos os requisitos da norma.

Legislação

Decreto Estadual n. º 46.937/2016

Deliberação Normativa Copam nº 213/2017

Deliberação Normativa Copam nº 217/2017.

Resolução Semad nº 2.513/2017

Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM).

Outras informações

Outras informações sobre o Licenciamento Ambiental Municipal estão disponíveis em: http://www.meioambiente.mg.gov.br/semad/regularizacao-ambiental

Dúvidas frequentes

As dúvidas podem ser esclarecidas por meio do e-mail dagem@meioambiente.mg.gov.br

Unidades onde o serviço é prestado