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Regulação do uso e ocupação do solo

Atualizado em 06/01/2017 às 16:20

Descrição: 

A SECIR atua por meio do exame de projetos de parcelamento do solo para fins de emissão de anuência prévia ao licenciamento municipal, nas hipóteses previstas pelo Art. 13 da Lei Federal 9.766/79. Incluem-se nessa ação iniciativas coercitivas, por meio de fiscalização e vistoria a obras de urbanização. A ação visa compatibilizar parcelamento do solo à legislação vigente e a adequada inserção do empreendimento na cidade por meio de perspectivas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas de forma a contribuir para a efetivação da função social da propriedade.

Para municípios integrantes de região metropolitana, compete à respectiva agência a realização desse serviço; a Resolução Conjunta SEGEM/SEDRU n° 01, de 16 de dezembro de 2011 publicada no IOF de 17 de dezembro de 2011 disciplina a precificação do serviço; conforme Arts. 11 e 12 do Decreto Estadual 44.647/07, compete à prefeitura municipal avaliar a incidência do Art. 13 da Lei Federal 6.766/79 em projetos de parcelamento do solo sob sua análise; projetos de parcelamento do solo em desacordo com o regulamento da anuência prévia, ainda que aprovados pelo município, estão passíveis à ação de fiscalização e eventual declaração de nulidade, nos termos do § 1º do Art. 5º do decreto Estadual 44.646/07.

Valor: 

Sob consulta

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR

Unidades onde o serviço é prestado