Registro digital

O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

Antes de iniciar o registro digital o interessado deve preencher a consulta de viabilidade (se for o caso), o Cadastro Sincronizado (se for o caso), o módulo integrador e efetuar o pagamento do DAE (documento de arrecadação estadual).

Vídeos com passo-a-passo e o Manual do Registro Digital estão disponíveis nos links abaixo.

O certificado digital é um documento eletrônico que contém um conjunto de informações referentes à pessoa para o qual o certificado foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garantindo a validade jurídica.

Para assinatura dos documentos do Registro Digital será utilizado o certificado digital e-CPF A3. O e-CPF A3 é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.

Para simplificar o processo, a Junta Comercial oferece o serviço de emissão de certificados digitais em Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Para informações sobre Registro Digital por procuração acesse o link abaixo.

Requisitos técnicos para utilização do Registro Digital:

• Java na versão 6 ou superior;
• Navegador Internet Explorer versão 9 ou superior e Mozilla Firefox versão 30 ou superior;
• Certificado Digital e-CPF A3, devidamente instalado e configurado no computador;
• Arquivos no formato PDF/A, com tamanho máximo de 10 Mb (megabytes).

A partir de 30/11/2015 o Registro Digital será obrigatório para todos os atos da Sociedade Anônima, para os atos de Sociedade Cooperativa (exceto constituição) e para o arquivamento de balanço para todas as naturezas jurídicas.

A partir de 07/03/2016 a obrigatoriedade do Registro Digital se estenderá para os atos de alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, exceto às empresas enquadradas como ME ou EPP.

Eventuais dúvidas sobre o processo de prestação do serviço podem ser esclarecidas na unidade de atendimento listada abaixo ou através de mensagem para o Fale Conosco da Jucemg.