Registro digital
Descrição:
O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.
Antes de iniciar o registro digital o interessado deve preencher a consulta de viabilidade (se for o caso), o Cadastro Sincronizado (se for o caso), o módulo integrador e efetuar o pagamento do DAE (documento de arrecadação estadual).
Vídeos com passo-a-passo e o Manual do Registro Digital estão disponíveis nos links abaixo.
O certificado digital é um documento eletrônico que contém um conjunto de informações referentes à pessoa para o qual o certificado foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garantindo a validade jurídica.
Para assinatura dos documentos do Registro Digital será utilizado o certificado digital e-CPF A3. O e-CPF A3 é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.
Para simplificar o processo, a Junta Comercial oferece o serviço de emissão de certificados digitais em Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.
Para informações sobre Registro Digital por procuração acesse o link abaixo.
Requisitos técnicos para utilização do Registro Digital:
- Java na versão 6 ou superior;
- Navegador Internet Explorer versão 9 ou superior e Mozilla Firefox versão 30 ou superior;
- Certificado Digital e-CPF A3, devidamente instalado e configurado no computador;
- Arquivos no formato PDF/A, com tamanho máximo de 10 Mb (megabytes).
A partir de 30/11/2015 o Registro Digital será obrigatório para todos os atos da Sociedade Anônima, para os atos de Sociedade Cooperativa (exceto constituição) e para o arquivamento de balanço para todas as naturezas jurídicas.
A partir de 07/03/2016 a obrigatoriedade do Registro Digital se estenderá para os atos de alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, exceto às empresas enquadradas como ME ou EPP.
Eventuais dúvidas sobre o processo de prestação do serviço podem ser esclarecidas na unidade de atendimento listada abaixo ou através de mensagem para o Fale Conosco da Jucemg.
Documentos necessários:
Veja abaixo link para a documentação necessária
Valor:
Veja abaixo link para a tabela de preços
Links:
http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal
http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/manual-do-registro-digital-novo.pdf
http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/manual-do-registro-digital-pdf-a.pdf
http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal
https://www.receita.fazenda.gov.br/CadSinc/
https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+documentacao-modelos+procuracao-para-registro-digital
http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/portarias/Portaria-04-2015-registro-digital.pdf
http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/portarias/Portaria-01-2016-registro-digital.pdf
http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/portarias/Portaria-05-2016-registro-digital.pdf