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Registro de transformação de empresário individual em sociedade empresária limitada ou vice-versa

Atualizado em 03/01/2017 às 16:32

Descrição

É possível o registro da transformação de empresário em sociedade empresária limitada e vice-versa na Junta Comercial, conforme prevê a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. 

O Empreendedor individual também pode se transformar em sociedade empresária limitada, bastando seguir o mesmo passo-a-passo disponibilizado no link abaixo que trata sobre a transformação de empresário individual em sociedade empresária limitada.

No procedimento serão mantidos o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.

No ato da transformação, é admissível qualquer tipo de alteração (endereço dentro de Minas Gerais ou objeto social, por exemplo), exceto:

a) solicitar a reativação da empresa cancelada administrativamente;

b) transferência da sede da empresa para outra Unidade da Federação; e

c) mudança do quadro societário da empresa para conversão da sociedade em unipessoal.

Procedimento:

Dois processos deverão ser protocolados na Jucemg, um referente ao empresário e outro à sociedade empresária limitada, que vão tramitar vinculados. Tanto a sociedade empresária limitada quanto a empresa individual poderão protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Os documentos devem ser protocolados com a Capa de Processo que será obtida a partir do preenchimento do Módulo Integrador disponível no site da Jucemg.

O DBE (Documento Básico de Entrada) deverá ser apresentado.

O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.

As orientações sobre os procedimentos e modelos de atos estão disponíveis nos links indicados abaixo. 

Documentos necessários

Acesse link abaixo de orientações e veja a documentação necessária.

Valor

Veja link abaixo para a tabela de preços

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg