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Registro de transferência de propriedade de hospedaria

Atualizado em 19/12/2016 às 15:52

Descrição

A transferência de propriedade de hospedarias, tais como hotel, motel, pousada e pensão, tem de ser comunicada à Policia Civil de Minas Gerais (PCMG). Para isso, deve-se procurar a unidade de atendimento onde a hospedaria foi registrada, e apresentar cópia autenticada da alteração contratual do estabelecimento. A comunicação é obrigatória, mas não precisa ser feita imediatamente após a transferência da empresa.

O novo proprietário poderá informar o fato à PCMG quando solicitar a renovação do alvará de funcionamento (registro) do estabelecimento. Mais informações em uma das unidades de atendimento.

Documentos necessários

  • Alteração contratual (cópia autenticada).

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Unidades onde o serviço é prestado