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Registro de reserva legal

Atualizado em 24/12/2016 às 17:01

Descrição

Reserva Legal é uma área, dentro de propriedade ou posse rural, que deve corresponder a no mínimo 20% do total da propriedade. Ela é representativa do ambiente da região e necessária à conservação dos recursos naturais e proteção da fauna e flora nativas. Em Minas Gerais, a Reserva Florestal Legal é regulamentada pela Lei 14.309 (19/06/2002) e pelo Decreto 43.710 (08/01/2004).

Devem ser solicitados, ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), a demarcação da área de reserva legal e o Termo de Compromisso de Preservação de Florestas da área, a qual precisa ser registrada em cartório de registro de imóveis, sendo proibida a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título. Para registrar a reserva legal, o proprietário deve possuir o registro do imóvel e apresentar toda a documentação necessária, disponível em link abaixo, à unidade de atendimento abaixo relacionada. No caso de desmembramento da propriedade, a qualquer título, a área da reserva legal será parcelada na forma e na proporção do desmembramento da área total, sendo vedada a alteração de sua destinação. As áreas de preservação permanente não podem ser incluídas na reserva legal, a não ser nos casos previstos na legislação.

Para requerer a demarcação da Reserva Legal é necessário formalizar o processo e preeencher um formulário de Intervenção Ambiental e protocolar em uma das unidades de atendimento listadas abaixo.

Todas as etapas para providenciar o registro podem ser consultadas no link abaixo.

Documentos necessários

Veja abaixo link com a lista completa de documentos.

Valor

Sob Consulta

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF