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Registro de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)

Atualizado em 11/04/2018 às 11:09

Descrição: 

A empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa física titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

A empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas obrigatoriamente pela palavra final 'Eireli?.

O registro e o arquivamento dos atos da empresa individual de responsabilidade limitada, tais como, constituição, decisões do titular, alterações e extinção, dentre outros, deve ser efetuado pela Junta Comercial.

O processo a ser protocolado na Jucemg deve conter, a ? Capa de Processo?, o Checklist, o Documento Básico de Entrada ( DBE) , uma via do ato a ser arquivado, a cópia autenticada da identidade do signatário da capa, o  Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pago, correspondente ao serviço e a Consulta de Viabilidade, quando for o caso, que podem ser obtidos no site da Jucemg nos links abaixo. Para documentação complementar consultar o link abaixo.

É obrigatório o uso do Módulo Integrador para impressão da Capa de Processo, do Checklist e do DAE e, no caso de constituição e da transformação, de uma via do ato constitutivo.

O pedido de registro/arquivamento dos atos poderá ser protocolado em qualquer unidade de atendimento da Jucemg ou encaminhado via correios, exceto no caso de constituição da Eireli com sede em município com unidade Minas Fácil abaixo relacionada,quando deverá obrigatoriamente ser protocolizado na referida unidade.

O manual que disciplina o tipo jurídico e a documentação necessária para o registro da Eireli estão disponíveis nos links indicados abaixo.  

Documentos necessários: 

Veja abaixo link para acessar o manual de atos de registro da empresa individual de responsabilidade limitada

 

Valor: 

Veja abaixo link para a tabela de preços

Órgão responsável: 

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg