O que é?
Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Registrar Opção de Definitividade ST no SIARE
O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital, e adotará os procedimentos descritos no Passo a Passo disponível acima no título "Arquivos".
Documentação
Não é exigida apresentação de documentos.
Valor
Serviço Gratuito
Quanto tempo leva?
Serviço automatizado e de processamento imediato no SIARE.
Quem pode utilizar este serviço?
- Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;
- Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.
Arquivos
Anexo | Tamanho |
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passo_a_passo_opcao_definitividade_st.pdf | 530.45 KB |
Legislação
Outras informações
- Nos termos da legislação, ocorrendo a opção até o dia 31/05/2019 a data de início de validade será retroativa a 01/03/2019.
- Se a opção for efetuada após 31/05/2019, a data início de validade será a data da opção.
- A data fim de validade será sempre o último dia do ano corrente.
- O Microempreendedor Individual - MEI - fica dispensado de formalizar a opção, considerando-se automaticamente optante pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, ressalvada a possibilidade de renúncia por meio de manifestação expressa à Administração Fazendária de sua circunscrição.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Amparo da Serra | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Aguanil | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Astolfo Dutra | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Angelândia | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Águas Vermelhas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |