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Reconhecimento e renovação do reconhecimento de curso de nível superior

Atualizado em 21/12/2016 às 20:51

Descrição

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) faz o reconhecimento dos cursos oferecidos pelas instituições de educação superior vinculadas ao sistema estadual de ensino. Esse reconhecimento é obrigatório.

Somente os cursos reconhecidos estão legalmente habilitados a expedir diplomas.

As instituições deverão solicitar o reconhecimento dos seus cursos a partir do 2º (segundo) ano de seu funcionamento, quando se tratar de cursos com duração de até 04 (quatro) anos e, a partir do 3º (terceiro) ano, para os cursos cuja duração for superior a 04 (quatro) anos.

A instituição interessada deverá entrar com o pedido de reconhecimento, mediante ofício dirigido ao presidente do CEE.

O CEE designará uma comissão para avaliar, no local, a conformidade das instalações do curso aos requisitos previstos na Resolução CEE nº 450/2003.

Estando de acordo com a norma, o CEE encaminhará parecer favorável ao reconhecimento para ser homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A homologação deverá ser publicada no jornal 'Minas Gerais'.

Após a publicação, o processo será encaminhado ao governador do Estado, para que seja expedido o decreto de reconhecimento.

O reconhecimento de curso valerá pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Vencida a validade, a instituição deverá entrar com novo processo para a sua renovação.

A renovação obedece aos mesmos requisitos da Resolução CEE nº 450/2003.

Até 90 (noventa) dias antes de completado o prazo previsto para o reconhecimento, a instituição de ensino solicitará a renovação de reconhecimento de seus cursos e habilitações.

Documentos necessários

  • Ofício endereçado ao presidente do CEE.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Conselho Estadual de Educação - CEE

Unidades onde o serviço é prestado