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Realizar pesquisa Legislativa

Atualizado em 22/06/2018 às 09:41

O que é

Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa com acesso à internet

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Etapas para realização deste serviço

1
Acessar pesquisa

Acesse o link Pesquisa Legislativa

Documentação

Não é necessário documentação para acessar o sistema.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3916-7031

Email

pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br
2
Pesquisar

Na página do sistema, selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.

Quanto tempo leva?

Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.

O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.

Legislação

Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).

Unidades onde o serviço é prestado