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Realizar Denúncias Ambientais

Atualizado em 28/08/2018 às 15:52

O que é

É o registro de denúncias por descumprimento à legislação ambiental e de recursos hídricos exclusivamente do estado de Minas Gerais.

São denúncias de competência de atendimento do SISEMA ações que envolvam: supressão de vegetação em zona rural; intervenção em área de preservação permanente; minerações; indústrias químicas e alimentícias; laticínios; indústrias metalúrgicas; abertura de estradas em zona rural; intervenção em recursos hídricos; postos de combustíveis; fabricação e comercialização de carvão vegetal; pesca ilegal; atividades agrárias (agropecuárias – plantações e criações); intervenções em reserva legal; abatedouros (matadouros); aterro sanitário; lançamento de efluentes sanitários (esgotos); fauna silvestre; entre outros.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão, seja de forma anônima ou identificada

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Registrar denúncia ambiental

São denúncias de competência de atendimento do SISEMA ações que envolvam: supressão de vegetação em zona rural; intervenção em área de preservação permanente; minerações; indústrias químicas e alimentícias; laticínios; indústrias metalúrgicas; abertura de estradas em zona rural; intervenção em recursos hídricos; postos de combustíveis; fabricação e comercialização de carvão vegetal; pesca ilegal; atividades agrárias (agropecuárias – plantações e criações); intervenções em reserva legal; abatedouros (matadouros); aterro sanitário; lançamento de efluentes sanitários (esgotos); fauna silvestre; entre outros.

Documentação

Denúncias sem identificação do local ou sem roteiro de acesso e/ou coordenadas geográficas e/ou endereço não poderão ser atendidas, assim como denúncias que não identificam o possível dano causado.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Os endereços para atendimento presencial constam no endereço http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/SEMAD/SUFIS/NÚCLEO_DE_DENÚNCIAS_E_REQUISIÇÕES.pdf

preenchendo o Formulário para denúncia e encaminhando-o para o Núcleo de Denúncias e Requisições (NUDEN) correspondente, de acordo com sua área de abrangência;

Telefone

155 (LigMinas), de segunda a sexta, das 7h às 19h; (31) 3915-1314; (31) 3915-1316; (31) 3915-1611

Quanto tempo leva?

Para apuração o prazo é de 90 dias, aproximadamente.

Legislação

Por se tratar de matéria ampla, e tendo em vista que a legislação de proteção ambiental é esparsa, não é possível delimitar todas as normas passíveis de atendimento. Assim, citamos como exemplo as seguintes normas: 

Lei Federal 9.605/98;

Lei Estadual 20.922/2018;

Lei Estadual nº 14.181/2002;

Lei Federal nº 12.334/2010, dentre outras.

Outras informações

Para que sua denúncia possa ser atendida é necessário fornecer algumas informações cruciais para a fiscalização. São elas: dados do denunciado (nome e/ou identificação), localização (endereço, locais com referências, mapas, croquis ou coordenadas geográficas) e fato denunciado (de acordo com as competências de atendimento do SISEMA).

Denúncias sem identificação do local ou sem roteiro de acesso e/ou coordenadas geográficas e/ou endereço não poderão ser atendidas, assim como denúncias que não identificam o possível dano causado.

 

 

Clique aqui para consultar os municípios que detêm a competência para fiscalização.

 

Em todos os meios, se preferir, você poderá manter o anonimato.

Dúvidas frequentes

O que é denúncia ambiental de competência de atendimento do SISEMA?

São denúncias de competência de atendimento do SISEMA ações que envolvam: supressão de vegetação em zona rural; intervenção em área de preservação permanente; minerações; indústrias químicas e alimentícias; laticínios; indústrias metalúrgicas; abertura de estradas em zona rural; intervenção em recursos hídricos; postos de combustíveis; fabricação e comercialização de carvão vegetal; pesca ilegal; atividades agrárias (agropecuárias – plantações e criações); intervenções em reserva legal; abatedouros (matadouros); aterro sanitário; lançamento de efluentes sanitários (esgotos); fauna silvestre; entre outros.

O que NÃO devo registrar como denúncia?

As atividades relacionadas a seguir não são de competência do SISEMA: podas em árvores; poluição sonora; lava jato que não esteja em posto de combustível; maus tratos de animais domésticos e aplicação de agrotóxicos.

Denúncias contra servidores ou má utilização de equipamentos do Estado devem ser encaminhadas à Ouvidoria Geral do Estado (OGE), por meio do site http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/ (“manifestação”, no canto direito da tela) para posterior averiguação da unidade de competência no SISEMA.