O que é?
Registro de Convenentes e Parceiros no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec) obrigatório e primeiro passo para celebração de instrumentos de convênios de saída, parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e contratos de gestão com Serviço Social Autônomo (SSA), envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações do Estado de Minas Gerais.
Etapas, custos e documentos
Acessar o Portal Cagec, criar novo usuário e preencher os dados básicos necessários do Representante Legal ou Responsável pelas Informações.
O cadastro é a fase inicial para um representante Legal, Responsável pelas informações ou qualquer pessoa física ser um usuário do sistema.
O passo a passo e outras orientações sobre cadastro, validação e inscrição do convenente/parceiro estão disponíveis no manual on-line.
Após realizar a solicitação de cadastro, os dados do convenente/parceiro serão incluídos no próprio Portal Cagec.
O usuário envia as informações e declara sua autenticidade.
O passo a passo de inserção e outras orientações de upload e anexo de documentos estão disponíveis no manual on-line.
Após anexação e assinatura dos documentos, o convenente/parceiro deverá finalizar criação da solicitação, onde será gerado o número da mesma e o processo é encaminhado para avaliação da equipe gestora do Cagec.
Para sanar dúvidas em relação ao uso do sistema Cadastro Geral de Convenentes - Cagec ou quanto à regularidade para celebração de convênios de saída ou parcerias do Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil (MROSC), os usuários poderão realizar agendamento prévio de atendimento presencial no Cagec.
Para agendar o agendamento presencial com a equipe técnica da Diretoria Central de Gestão de Cadastros (DCGC) da Secretaria de Estado de Governo clique aqui.
O atendimento presencial ocorre na Cidade Administrativa de Minas Gerais.
Se preferir outros meios de tira dúvidas, acesso o chat clicando no ícone 
localizado no canto superior direito da tela do Portal Cagec.
Quanto tempo leva?
A criação do cadastro de usuário é imediata.
Caso o usuário faça alguma solicitação de mudanças de dados ou documentos de um convenente/parceiro é necessário aguardar a análise por algum membro da equipe da Diretoria Central de Gestão de Cadastros (DCGC). O prazo de análise das solicitações recebidas pela equipe gestora do Cagec é de 3 (três) dias úteis, a contar de seu recebimento.
Quem pode utilizar este serviço?
Entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos referenciados nas Resoluções Conjuntas SEGOV/CGE números 05/2020 e 02/2022 interessados na celebração de convênios de saída, parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), contratos de gestão com Serviço Social Autônomo (SSA) e outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações do Estado de Minas Gerais.
Legislação
Clique aqui para acessar a legislação vigente.
Dúvidas frequentes
1. Quais os tipos de cadastro existentes?
1º Representante Legal: pessoa física que administra, gere ou controla todo o cadastro do convenente/parceiro, inclusive os Responsáveis pelas informações;
2º Responsável pelas Informações: pessoa física autorizada pelo Representante Legal que pode atualizar documentos e dados;
3º Usuário Interno (vinculado ao governo estadual): pessoa física que pode acessar as pastas virtuais de todas os convenentes/parceiros com registro no sistema.
Não é necessário ser usuário para consultar um convenente/parceiro através da emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) ou para verificar a autenticidade de declaração.
2. Como alterar o Representante Legal?
2.1 Fim do mandato e reeleição do Representante Legal:
O Representante Legal deverá solicitar atualização de dados e anexar os documentos que comprovem o novo período de mandato.
2.2 Fim do mandato e alteração do Representante Legal:
O Representante Legal atual deverá se cadastrar no Portal Cagec.
A depender do caso que motiva a mudança, o usuário deverá seguir o passo a passo que se encaixa a necessidade, disponível no manual on-line .
3. Como recuperar senha ou desbloquear usuário?
Acessar o Portal Cagec e clicar nos campos de acordo com as informações ilustradas a seguir:
O passo a passo e outras orientações sobre recuperação de senha estão disponíveis em no manual on-line.
4. Outras dúvidas:
Consultar o manual on-line.
Outras informações
O manual on-line do Cagec com o passo a passo para utilização do sistema está disponível no manual on-line.
Suporte Cagec: disponível no canto superior direito do Portal Cagec.
Atendimento Cagec:
A entrega de documentação é realizada por solicitação no sistema.
Em caso de dúvidas, envie um e-mail para atendimento@cagec.mg.gov.br;
Pelo chat clicando no ícone no canto inferior direito da tela da tela;
Pelo Fale Conosco ou
Agende seu atendimento presencial.
Nosso atendimento digital é de 08:00 às 17:00 horas em dias úteis e o atendimento presencial é de 09:00 às 16:00 em dias úteis.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Cadastro Geral de Convenentes - Cagec |