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Programação Pactuada Integrada e Câmara de Compensação

Atualizado em 31/12/2016 às 15:08

Descrição

A SES coordena a PPI, que é um instrumento de planejamento e gestão do SUS destinada à programação de recursos físicos e financeiros de Média e Alta Complexidade (MAC). A Câmara de Compensação de Média e Alta Complexidade foi criada para ressarcimento dos extrapolamentos das metas financeiras pactuadas na PPI Assistencial para as internações de Média Complexidade. Assim como o extrapolamento de Quimioterapia, Radioterapia e Terapia Renal Substitutiva (TRS). Para o caso de internações de média ou alta complexidade são ressarcidos os extrapolamentos apurados apenas para a população de Referência, sendo excluído, portanto as internações de população residente. Além disso, apenas as internações reguladas pelo Sistema de Regulação de acesso SUSfácilMG é que são ressarcidas.

Parceiro: Regiões de Saúde e Regiões Ampliadas de Saúde

Contrapartida: Sob consulta

Observações: Os extrapolamentos são apurados a partir da análise dos dados registrados nos sistemas de informação ambulatorial e/ou hospitalar oficiais (SIA e SIH). Os arquivos de produção ambulatorial são baixados pela própria SES e a apuração do extrapolamento se dá a partir da análise do teto MAC fixado e o valor aprovado de produção por serviços devidamente habilitados pelo Ministério da Saúde.

Documentos necessários

Consultar: Deliberações CIB-SUSMG 118/2004, 404/2007 e 1.024/2011

Valor

Gratuita.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Unidades onde o serviço é prestado