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Programa de Regularização Fundiária e Terras Devolutas

Atualizado em 30/12/2016 às 21:32

Descrição: 

A SECIR auxilia os municípios que desejam realizar a regularização fundiária urbana. Inicialmente, a Secretaria celebra um Termo de Cooperação Técnica com o Município interessado no Programa. Posteriormente, o Município recebe as devidas orientações para preparar a documentação a ser enviada, que compõe o processos de Legitimação e/ou Decretos de Reserva. Parceiros: Universidades, MPMG, Cartórios, Beneficiários, Posseiros, Associações e Terceiro setor O serviço pode ser acessado por meio de Emenda Parlamentar (registro de preço para georreferenciamento de áreas irregulares) A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O papel do Estado nesse processo de regularização é promover a titulação das terras devolutas urbanas que pertencem a ele, mas que estão ocupadas por posseiros, em atenção ao princípio da função social da propriedade e ao cumprimento da finalidade das terras devolutas, qual seja, atendimento do direito à moradia. A emissão de títulos urbanos traz vantagens para o município, como aumento da arrecadação, oficialização de logradouros públicos e a implantação de serviços públicos. O ocupante da terra e sua família também passam a ter acesso a diversos benefícios, como o crédito bancário, seguro, garantia sobre a posse e domínio da terra, informações precisas sobre o seu imóvel – que contemplam a exata forma, dimensão e localização geográfica contextualizada.

Documentos necessários: 

Termo de Cooperação Técnica

Valor: 

Gratuidade

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR

Unidades onde o serviço é prestado